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12/07/2017 - 21h55 - Atualizado em 12/07/2017 - 21h55
Pastoral da Comunicação - Itabuna(BA)
TAMANHO DA FONTE A- A+
Reforma Trabalhista: CNBB, OAB e MPT assinam nota criticando o projeto

 A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) está presente entre as entidades que assinam Nota Pública criticando o projeto de Reforma Trabalhista. Na Nota, as entidades afirmam que o texto está “crivado de inconstitucionalidades” e representa “grave retrocesso social”. Entre os pontos de inconstitucionais destacados na Nota, estão a prevalência do conteúdo de acordos e convenções coletivas.


Além da CNBB, assinam a Nota, O Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e outras 11 entidades.


Leia a íntegra da Nota:


Nota Pública
As instituições abaixo subscritas vêm a público, na iminência de votação plenária, reiterar sua posição contrária à votação do PLC 38/2017 – a chamada “reforma trabalhista” -, prevista para 11/7/2017, no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte:


A introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República
A limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º)


A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do País totalmente imunes à jurisdição, em colisão frontal com a inafastabilidade da jurisdição, imposta pelo art. 5º, XXXV
A instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.


Fonte: CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil





 

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